1.Partes
SplittPay é uma marca de SPLITFY TECNOLOGIA INOVA SIMPLES (I.S.), CNPJ 68.923.236/0001-33, Recife/PE.
- Razão social
- SPLITFY TECNOLOGIA INOVA SIMPLES (I.S.)
- CNPJ
- 68.923.236/0001-33
- Endereço
- Recife/PE (endereço completo mediante solicitação pelo e-mail de contato)
- Site
- splittpay.app
- (81) 99424-5786
- rafaelramalhoalves2602@gmail.com
1.1
LOCADORA: a empresa que oferece o SplittPay, identificada nos Termos de uso (seção 1), chamada aqui de SplittPay.
1.2
LOCATÁRIO: o contratante identificado no aceite pelo nome completo, CPF ou CNPJ, e-mail e celular que informou na contratação. Ele declara que representa o negócio cadastrado no SplittPay, que tem poderes para contratar em nome dele e que os dados informados são verdadeiros.
1.3
Este contrato se soma aos Termos de uso e à Política de privacidade do SplittPay. Se houver conflito sobre a locação, vale este contrato.
2.Objeto
2.1
A SplittPay aluga ao locatário um kit de autoatendimento: um tablet configurado como totem e um suporte de balcão com trava, identificados pelo número de série informado na entrega, e concede a licença de uso do software SplittPay Totem enquanto este contrato durar.
2.2
A máquina de cartão NÃO faz parte desta locação. Ela é comprada à parte pelo locatário (revenda, pagamento único) e é dele. A conta da máquina junto ao fornecedor, o dinheiro das vendas e os recebíveis são do locatário.
2.3
As taxas da máquina de cartão são as vigentes na conta do locatário junto ao fornecedor da máquina. A SplittPay não promete nem garante taxa e não recebe parte delas por este contrato.
2.4
O equipamento continua sendo da SplittPay. O locatário não pode vender, emprestar, sublocar nem dar o kit em garantia.
3.Prazo, mensalidade recorrente e cancelamento
3.1
O contrato tem prazo indeterminado e a mensalidade é recorrente: cobrada todo mês, no cartão de crédito cadastrado, sem data final. Os 12 primeiros meses, contados da data do aceite, são GARANTIDOS (prazo mínimo), e só depois disso o contrato pode ser encerrado a qualquer momento.
3.2
Nos 12 primeiros meses o contrato NÃO pode ser cancelado antes do fim. Se o locatário pedir o cancelamento nesse período, o pedido só produz efeito no fim do 12º mês, e as mensalidades até lá continuam sendo cobradas. Não há multa nem outra cobrança além dessas mensalidades.
3.3
Passados os 12 meses, a cobrança CONTINUA todo mês, sem novo prazo mínimo. O locatário pode cancelar quando quiser, pelo app, e o cancelamento vale no fim do período mensal que já foi pago: depois dele nada mais é cobrado. Não há multa. O período já pago não é devolvido em partes.
3.4
Direito de arrependimento: como a contratação é feita pela internet, o locatário pode desistir em até 7 dias do aceite (Código de Defesa do Consumidor, art. 49), sem multa, devolvendo o kit como recebeu; o valor pago é devolvido.
3.5
Encerrar antes dos 12 meses só é possível por acordo de rescisão com a SplittPay, feito pela equipe dela. A SplittPay não é obrigada a aceitar o acordo.
3.6
Não há cobrança de mensalidades depois do encerramento quando ele é por culpa da SplittPay (por exemplo, totem sem funcionar por falta de troca do aparelho com defeito).
4.Valor, pagamento e reajuste
4.1
O valor mensal é o do plano escolhido, mostrado na tela antes do aceite e gravado com ele. Tabela de hoje: Equipamento, R$ 149,99 por mês; Equipamento + Plano Protegido, R$ 199,99 por mês.
4.2
Do valor mensal, 70% remuneram a locação do equipamento (tablet e suporte) e 30% a licença de uso do software SplittPay Totem e o suporte técnico.
4.3
Não há taxa de adesão. A primeira mensalidade é cobrada na contratação; as seguintes, todo mês no mesmo dia, no cartão de crédito cadastrado.
4.4
O valor é reajustado uma vez por ano, a cada 12 meses de contrato, pela variação do IPCA (IBGE) dos 12 meses anteriores, com aviso de pelo menos 30 dias.
5.Atraso no pagamento
5.1
Se a mensalidade não for paga no vencimento, a SplittPay avisa o locatário pelo app e pelo WhatsApp no dia seguinte.
5.2
Continuando em aberto, o locatário recebe uma notificação com 10 dias para pagar. Só depois desse prazo o software do totem pode ser suspenso. A suspensão é só do totem: o locatário continua com acesso aos dados, aos relatórios e ao restante do SplittPay.
5.3
Pago o valor em aberto, o totem volta a funcionar em até 24 horas.
5.4
Sobre o valor em atraso incidem multa de 2% e juros de 1% ao mês, proporcionais aos dias de atraso.
5.5
A SplittPay NUNCA retém, bloqueia ou desconta os recebíveis nem mexe na conta da máquina de cartão do locatário para cobrar a locação: esse dinheiro é do locatário.
5.6
Com 30 dias ou mais de atraso, a SplittPay pode encerrar o contrato por notificação, e as mensalidades vencidas até a notificação continuam devidas. O locatário devolve o kit em até 5 dias úteis. A SplittPay não retoma o equipamento à força: só por notificação e, se preciso, pela via judicial.
6.Defeito, dano e o Plano Protegido
6.1
Em todos os planos, defeito ou falha sem culpa do locatário é responsabilidade da SplittPay, que troca o aparelho sem custo. Mau uso, perda e furto, no plano Equipamento, são pagos pelo locatário pelo valor de reposição do aparelho, informado por escrito antes da cobrança.
6.2
O Plano Protegido é OPCIONAL (não é condição para alugar) e é regido pelo Termo de Responsabilidade e Cobertura (versão 2026-11-11, /termo-protecao-autoatendimento), que o locatário aceita em separado, em caixa própria, e que faz parte deste contrato. Ele diz o que a SplittPay troca (dano acidental e furto com arrombamento ou roubo), o que não cobre, a coparticipação, os prazos para avisar e as obrigações das duas partes.
6.3
O Plano Protegido é uma garantia contratual de troca de aparelho oferecida pela própria SplittPay, sem intermediário, e não paga dinheiro ao locatário. O valor dele remunera esse serviço e a limitação de responsabilidade do termo.
6.4
Quem contrata só o plano Equipamento não tem a garantia do Plano Protegido e não precisa aceitar o termo.
7.Deveres do locatário
7.1
Usar o kit no estabelecimento informado, com cuidado, só para o autoatendimento do próprio negócio.
7.2
Manter o tablet ligado na tomada e com internet (Wi-Fi ou dados) para o totem funcionar.
7.3
Não abrir o aparelho, não reinstalar nem trocar o sistema e não tentar tirar o tablet do modo totem.
7.4
Avisar a SplittPay pelo app ou pelo WhatsApp sobre defeito, dano, furto ou roubo assim que souber.
8.Manutenção e suporte
8.1
A configuração, a liberação do tablet para manutenção e o destravamento são feitos só pela equipe SplittPay.
8.2
A SplittPay atualiza o software do totem a distância e dá suporte pelo WhatsApp em dias úteis.
8.3
Para segurança e funcionamento, o tablet envia à SplittPay dados técnicos (conexão, bateria, versão e travas). Esses dados não são usados para outra finalidade.
9.Devolução do kit
9.1
No fim do contrato, o locatário devolve o kit em até 5 dias úteis, no estado em que recebeu, ressalvado o desgaste normal de uso.
9.2
A SplittPay combina a retirada ou envia a etiqueta de frete; o frete da devolução é por conta da SplittPay.
9.3
Kit não devolvido ou devolvido com dano fora da cobertura do plano contratado pode ser cobrado pelo valor de reposição, com aviso antes.
10.Dados pessoais (LGPD)
10.1
O locatário é o controlador dos dados dos clientes dele que passam pelo totem (nome, telefone, atendimentos e pagamentos). A SplittPay é operadora: trata esses dados só para prestar o serviço, como descrito na Política de privacidade.
10.2
O locatário informa aos seus clientes o uso do totem e respeita os direitos deles previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
10.3
Os dados de identificação do locatário (nome completo, CPF ou CNPJ, e-mail, celular, IP e navegador) são tratados pela SplittPay, como controladora, para executar este contrato, cobrar as mensalidades e provar o aceite (LGPD, art. 7º, V e VI). Ficam guardados enquanto o contrato durar e, depois, pelo prazo em que a lei permite discutir o contrato.
11.Aceite e assinatura eletrônica
11.1
As partes reconhecem como válida, verdadeira e suficiente a assinatura eletrônica deste contrato feita pelo aceite no app, com base no art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001, que admite outros meios de comprovar autoria e integridade quando as partes os aceitam, e no art. 784, § 4º, do Código de Processo Civil.
11.2
As partes aceitam os registros do aceite como prova da autoria e da integridade do contrato: nome completo, CPF ou CNPJ, e-mail e celular do contratante, colhidos na hora do aceite; data e hora (horário de Brasília, America/Sao_Paulo); endereço IP; navegador; a versão do contrato e o código SHA-256 (hash) do texto aceito; e a conta que aceitou. Se o texto mudar, o código muda.
11.3
O contratante declara que é ele quem está aceitando, que os dados informados são verdadeiros e que leu o contrato antes de marcar o aceite.
11.4
O locatário pode ver, guardar e imprimir (ou salvar em PDF) este contrato, com o código do texto e o registro do aceite, a qualquer momento no app, em Autoatendimento, Plano e contrato.
12.Foro
12.1
Quando o locatário for consumidor, vale o foro do domicílio dele. Nos demais casos, o foro da sede da SplittPay.
12.2
Nada neste contrato afasta direitos que a lei garante e não permite renunciar.
Código deste texto (SHA-256): 1d2188876860d44846a9c085fe6221967b2179defd8f1bb6102e55c2a3f09f54. Se uma só letra mudar, o código muda: ele prova qual texto foi aceito.