Documento legal

Termos de uso

As regras para usar o SplittPay: como funcionam as cobranças com divisão automática, as tarifas, os saques e as responsabilidades de cada parte.

1.Quem oferece o SplittPay

1.1
Estes Termos de uso (“Termos”) regulam o uso do SplittPay, plataforma disponível em splittpay.app (inclusive instalado no celular) (“Plataforma”), oferecida pela empresa identificada abaixo (“SplittPay” ou “nós”).

SplittPay é uma marca de SPLITFY TECNOLOGIA INOVA SIMPLES (I.S.), CNPJ 68.923.236/0001-33, Recife/PE.

Razão social
SPLITFY TECNOLOGIA INOVA SIMPLES (I.S.)
CNPJ
68.923.236/0001-33
Endereço
Recife/PE (endereço completo mediante solicitação pelo e-mail de contato)
Site
splittpay.app
WhatsApp
(81) 99424-5786
E-mail
rafaelramalhoalves2602@gmail.com
1.2
Atendimento: pelo WhatsApp (81) 99424-5786 ou pelo e-mail rafaelramalhoalves2602@gmail.com. Respondemos o quanto antes; pedidos sobre dados pessoais em até 15 dias (LGPD).
1.3
Ao marcar a caixa de aceite e criar a conta, ativar um convite ou abrir um negócio, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de privacidade, que faz parte deles. Se não concordar, não use a Plataforma.

2.Definições

Plataforma
O site splittpay.app, o aplicativo e os demais serviços do SplittPay.
Negócio
O estabelecimento cadastrado (barbearias, salões de beleza, esmalterias, clínicas de estética e outros negócios de beleza), seja pessoa jurídica ou pessoa física com CPF.
Dono
Papel de quem cria e administra a conta do Negócio. Quem tem esse papel age em nome do Negócio.
Profissional
Papel de quem presta serviços no Negócio e recebe parte dos pagamentos, depois de aceitar o convite.
Caixa
Acesso com usuário e senha, criado pela conta de Dono, que só gera cobranças.
Titular
O Negócio ou cada Profissional que tem subconta para receber.
Clientela
As pessoas que pagam o Pix ao Negócio pelos serviços.
Instituição de pagamento parceira
A instituição de pagamento que processa os Pix, mantém as subcontas e faz os saques, identificada na Política de privacidade.
Subconta
A conta de recebimento de cada Titular na instituição de pagamento parceira.
Cobrança
O pedido de pagamento por Pix (QR Code), com valor, serviços e prazo de validade.
Split (divisão)
A separação automática do valor pago entre as subcontas, conforme as regras do Negócio.
Taxa da plataforma
O valor fixo cobrado pelo SplittPay por Pix pago.
MED
O Mecanismo Especial de Devolução do Pix, regulado pelo Banco Central do Brasil.

3.O que é o SplittPay

3.1
O SplittPay é uma plataforma de software. Com ela, o Negócio gera cobranças Pix e o valor pago é dividido automaticamente entre o Negócio e os Profissionais que fizeram o atendimento, conforme as regras configuradas no app. Cada Titular acompanha o que recebeu e pede os próprios saques.
3.2
O SplittPay não é banco, instituição financeira nem instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central e não oferece conta de pagamento, crédito, câmbio ou investimento. As cobranças Pix, as subcontas, a liquidação dos pagamentos e os saques são feitos pela instituição de pagamento parceira, conforme as regras dela e as do Banco Central do Brasil.

O dinheiro não fica com o SplittPay

Os valores ficam na instituição de pagamento parceira, nas subcontas de cada Titular: o Pix pago pela clientela já cai dividido, no momento do pagamento. O SplittPay não usa, não empresta e não aplica esses valores.
3.3
O SplittPay não presta os serviços oferecidos pelo Negócio, não participa da venda à clientela e não faz parte da relação entre o Negócio e os Profissionais, seja ela de trabalho, de parceria ou de outro tipo.
3.4
Cada Titular responde pelos tributos e pelos documentos fiscais dos valores que recebe e dos serviços que presta.

4.Cadastro e segurança da conta

4.1
Para usar a Plataforma é preciso ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena, e informar dados verdadeiros, completos e atualizados. Quem cadastra um Negócio que é pessoa jurídica declara ter poderes para representá-lo.
4.2
O acesso é feito com número de celular e senha. O número é confirmado por uma mensagem pelo WhatsApp no cadastro e na ativação pelo convite. Acessos de Caixa entram com o usuário e a senha criados pela conta de Dono.
4.3
A senha só pode ser recuperada pelo link enviado ao WhatsApp do número cadastrado. Depois de uma recuperação de senha, a troca da chave Pix fica bloqueada por 24 horas, para proteger a conta.
4.4
Saques pedem um PIN de 4 dígitos, criado no primeiro saque. A troca da chave Pix pede a senha da conta.
4.5
A senha, o PIN e o celular são pessoais e intransferíveis. Salvo falha de segurança do SplittPay, você responde pelo que for feito com eles e deve avisar o atendimento assim que suspeitar de uso indevido. O SplittPay nunca pede senha, PIN ou código por mensagem, ligação ou e-mail.
4.6
Para conferir identidade, titularidade da chave Pix ou a atividade do Negócio, inclusive por exigência da instituição de pagamento parceira ou de autoridade, podemos pedir informações ou documentos e recusar ou limitar cadastros que não os apresentarem.
4.7
Travas automáticas de segurança limitam as tentativas de senha, de PIN e de conferência de chave Pix. Elas são temporárias e podem atrasar o acesso por alguns minutos.

5.Papéis: dono, profissional e caixa

5.1
Dono: cria a conta do Negócio; informa os dados e a chave Pix do Negócio; cadastra serviços, preços e comissões; convida Profissionais; cria acessos de Caixa; gera e cancela cobranças; e vê todas as informações do Negócio.
5.2
Profissional: entra por convite do Negócio e confirma o próprio número, nome, CPF e uma chave Pix no próprio nome. Vê só a própria parte (os serviços que fez e quanto recebeu), não o total do Pix nem o que outras pessoas da equipe receberam. Gera cobranças dos próprios serviços se o Negócio permitir, cancela as que reunirem só os próprios serviços e saca o próprio saldo. Ao deixar a equipe, continua com acesso ao saldo e ao histórico do que recebeu.
5.3
Caixa: acesso com usuário e senha criado pela conta de Dono, que só gera cobranças com os serviços e as regras definidos pelo Negócio e acompanha ou cancela as cobranças que gerou. Não tem saldo, subconta nem saque.
5.4
O Negócio responde pelos atos praticados com os acessos de Caixa que criar: escolhe quem os usa, guarda e troca as senhas e desativa o acesso de quem não trabalha mais no Negócio.
5.5
O SplittPay pode limitar a combinação de papéis numa mesma conta, conforme o funcionamento da Plataforma.

6.Responsabilidades do negócio

6.1

O Negócio, por meio de quem tem o papel de Dono, é responsável por:

  • configurar corretamente preços, comissões (percentual ou valor fixo, por Profissional ou por serviço) e a permissão de cobrar de cada Profissional;
  • conferir os serviços e a divisão antes de gerar cada cobrança;
  • ter acordo válido com cada Profissional sobre a comissão e cumprir as obrigações dessa relação: trabalhistas, previdenciárias, fiscais e, quando aplicável, as do contrato de parceria da Lei nº 13.352/2016 (Lei do Salão-Parceiro);
  • convidar só pessoas que trabalham no Negócio, manter a equipe atualizada e suspender ou remover quem saiu;
  • responder pelos serviços prestados à clientela, informar os preços de forma clara e guardar comprovantes da prestação (data, serviço e quem atendeu) para apresentar quando pedidos;
  • manter atualizados os dados do Negócio (nome, CNPJ ou CPF, cidade e categoria).
6.2
A divisão é calculada exatamente conforme as regras configuradas. O SplittPay não revisa, não aprova e não responde pelo conteúdo dos acordos comerciais entre o Negócio e os Profissionais.
6.3
Serviço feito por quem tem o papel de Dono não tem comissão: o valor inteiro fica com o Negócio.
6.4
Mudanças de preço ou de regra valem para as cobranças criadas depois delas. Cobranças já criadas mantêm a divisão registrada.
6.5
Divergências sobre comissões são resolvidas entre o Negócio e o Profissional. A pedido, o SplittPay fornece o histórico registrado das cobranças, respeitado o que cada papel pode ver.

7.Chave Pix e subcontas

7.1
Cada Titular (o Negócio e cada Profissional) tem uma subconta na instituição de pagamento parceira, identificada pela chave Pix e pelo CPF ou CNPJ do próprio Titular. É para ela que vai a parte de cada um em cada cobrança paga.
7.2
A chave Pix precisa ser do próprio Titular: a do Negócio, no CNPJ ou no CPF do Negócio; a de cada Profissional, no nome da própria pessoa. É proibido usar chave, CPF ou CNPJ de outra pessoa. A chave pode ser consultada no diretório de chaves do Pix (DICT) para conferência.
7.3
Saques vão sempre para a chave cadastrada. Para trocar a chave é preciso informar a senha, ter saldo zerado, nenhuma cobrança em aberto e nenhum saque ou tarifa de saque pendente; depois de uma recuperação de senha, a troca só é liberada após 24 horas.
7.4
Chave inválida, excluída ou recusada pelo banco pode impedir recebimentos e saques até ser corrigida.
7.5
A subconta pode ficar em análise ou bloqueada por segurança, por exigência da instituição de pagamento parceira ou por ordem de autoridade. Sempre que a lei permitir, avisaremos e indicaremos o que fazer para regularizar.
7.6
Quando a função estiver disponível para o Negócio, a conta de Dono (ou quem ela autorizar) pode instruir o SplittPay a transferir valores do saldo da subconta do Negócio para a subconta de um Profissional da equipe, para pagar comissões que o Negócio deve por fora (vendas no cartão, no dinheiro e pacotes). Cada instrução é confirmada com o PIN de quem a dá e fica registrada. Ao confirmar, o Negócio autoriza a transferência entre os saldos no SplittPay e reconhece que ela não pode ser desfeita pelo SplittPay depois de concluída; correções são combinadas entre o Negócio e o Profissional. A transferência usa só o saldo disponível da subconta do Negócio e não altera o dinheiro recebido fora do SplittPay.
7.7
O Dono pode agendar o pagamento das comissões para um dia do mês ou da semana. Ao confirmar o agendamento com o PIN, o Negócio autoriza o SplittPay a fazer, em cada data agendada e sem nova confirmação, as transferências da cláusula 7.6 das comissões já liberadas, limitadas ao saldo disponível da subconta do Negócio. O Dono pode alterar ou cancelar o agendamento a qualquer momento, com efeito para as datas seguintes. Cada transferência fica registrada e o Dono e o Profissional são avisados.
7.8
O Dono pode ligar o Pix retido. Ligado, a parte de cada Profissional nas cobranças Pix (a comissão, sem a caixinha) é creditada na subconta do Negócio, fica reservada para a equipe e não pode ser sacada pelo Negócio; ela é paga ao Profissional pelas transferências das cláusulas 7.6 e 7.7. Os Profissionais são avisados quando o Pix retido é ligado ou desligado. Desligado, as cobranças seguintes voltam a dividir a comissão na hora, e o que já estava reservado continua devido ao Profissional até ser pago.

8.Cobranças e divisão automática

8.1
Cada cobrança gera um QR Code Pix com valor, serviços e prazo de validade. Depois do prazo, ela expira e não pode mais ser paga.
8.2
A divisão é calculada e registrada quando a cobrança é criada: a comissão de cada Profissional é calculada por serviço, a taxa da plataforma sai da parte do Negócio e o Negócio fica com o restante. A cobrança só é criada se a parte do Negócio cobrir a taxa.
8.3
Uma cobrança pode reunir serviços de vários Profissionais. Cada pessoa recebe a sua parte, e a taxa da plataforma é cobrada uma vez só.
8.4
A cobrança só é considerada paga quando a instituição de pagamento parceira confirma o Pix. Então cada parte cai na subconta do respectivo Titular.
8.5
Enquanto não for paga, a cobrança pode ser cancelada pela conta de Dono, pelo acesso de Caixa que a gerou ou, quando reunir só os serviços de um Profissional, por esse Profissional. Se o Pix for confirmado antes do cancelamento, vale o pagamento.
8.6
Para conferir os pagamentos (conciliação) e tratar contestações, registramos o identificador do Pix (endToEndId) informado pela instituição de pagamento parceira. O nome e o CPF de quem pagou ficam só com ela e não são guardados pelo SplittPay, conforme a Política de privacidade.

9.Tarifas

Tabela de tarifas

Taxa do SplittPay por Pix pagoUma vez por cobrança, mesmo com vários profissionais. Descontada da parte do negócio.
R$ 1,49
Cobrança não paga, expirada ou canceladaNunca há taxa.
R$ 0,00
Saque de até R$ 499,99Por saque. Custo da instituição de pagamento, repassado sem acréscimo.
R$ 1,00
Saque a partir de R$ 500,00Sem tarifa, inclusive no valor exato.
R$ 0,00
Plano Gestão (opcional), por mêsOu R$ 799,00 por ano. O mesmo preço pelo link de um embaixador. 60 dias grátis; sem custo para os negócios cadastrados antes de 21/11/2026 (cláusulas 9.9 e 9.10).
R$ 79,90
9.1
A taxa da plataforma é um valor fixo por Pix pago, hoje de R$ 1,49, cobrado uma vez por cobrança, mesmo quando o mesmo Pix reúne vários Profissionais, e descontado da parte do Negócio no próprio split. Ela é informada no app.
9.2
Não há taxa por cobrança não paga, expirada ou cancelada.
9.3
O SplittPay pode conceder ao Negócio taxa promocional ou negociada (por campanha, negociação ou indicação), pelo prazo informado. A taxa vigente do Negócio aparece no app e nas condições comerciais aceitas na abertura do negócio; terminado o prazo de uma condição especial, volta a valer a taxa padrão do Negócio.
9.4
Profissionais não pagam taxa da plataforma: cada pessoa recebe exatamente a comissão configurada.
9.5
Saques de até R$ 499,99 têm tarifa de R$ 1,00 por saque, que corresponde ao custo cobrado pela instituição de pagamento parceira e é repassada sem acréscimo (não é receita do SplittPay). Saques a partir de R$ 500,00, inclusive, não têm tarifa. A tarifa aparece antes da confirmação e é descontada do valor sacado.
9.6
Além das tarifas desta seção, não há outras cobranças pelo uso da Plataforma. As exceções são os planos opcionais: o plano Gestão (cláusulas 9.9 e 9.10) e o plano Autoatendimento (o app do totem no tablet do próprio Dono ou, nos contratos de locação já assinados, o tablet de totem com o suporte de balcão), contratado à parte pelo Dono no app, com mensalidade, prazo e condições próprios no Contrato de Locação do Autoatendimento, aceito na contratação. Sem esses planos, nada muda para o Negócio.
9.7
Aumento de tarifa ou criação de tarifa nova será comunicado pelo app e pelo WhatsApp com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, você pode encerrar a conta sem custo antes de a mudança valer. Reduções de tarifa podem valer na hora.
9.8
Promoções. O SplittPay pode oferecer promoções de taxa, anunciadas no app. Cada promoção vale pelas regras e pelo prazo anunciados, não tem valor em dinheiro, não se troca, não se transfere e pode ser encerrada com aviso no app antes de a mudança valer.
9.9
Plano Gestão. A agenda, o agendamento online, os clientes, o caixa, o financeiro e os demais recursos de gestão formam o plano opcional Gestão + Pagamentos, que custa R$ 79,90 por mês ou R$ 799,00 por ano, por Negócio, com Profissionais ilimitados, também para o Negócio que se cadastrou pelo link de um embaixador do SplittPay. A cobrança é recorrente, no cartão de crédito do Dono, por uma parceira de cobrança. Sem o plano, o Negócio continua usando os pagamentos (Pix com divisão, vendas no cartão e no dinheiro registradas e comissões) sem mensalidade, só com as tarifas desta seção, e os pagamentos no Pix nunca dependem do plano. Sem fidelidade: o Dono cancela pelo app a qualquer momento, o plano vale até o fim do período já pago e nada mais é cobrado. Se a cobrança no cartão for recusada, a Gestão segue por 5 dias depois do vencimento para o Dono atualizar o cartão. O Negócio cadastrado antes de 21 de novembro de 2026 mantém a Gestão sem custo, sem precisar assinar o plano; uma cobrança para ele só poderá começar como tarifa nova, nos termos da cláusula 9.7.
9.10
Teste grátis. O plano Gestão tem 60 dias grátis para testar, uma vez por Negócio, por CNPJ/CPF e por Dono. O teste começa no cadastro do Negócio, sem cartão. Nada é cobrado durante o teste. Para continuar com a Gestão depois dele, o Dono cadastra o cartão de crédito e a cobrança passa a ser feita a cada mês (ou a cada ano, no plano anual). Se o Dono cadastrar o cartão durante o teste, a primeira cobrança é só no fim dele, e cancelar antes do fim não cobra nada. Sem o cartão, a Gestão para no fim do teste e os dados ficam guardados. O SplittPay pode oferecer um teste mais longo em campanhas anunciadas no app; os dias extras não têm valor em dinheiro e não se transferem.

10.Saques

10.1
Cada Titular pode sacar o saldo disponível na própria subconta, sempre para a chave Pix cadastrada, confirmando com o PIN de 4 dígitos.
10.2
As tarifas de saque são as da seção 9.
10.3
Prazos, horários, limites e disponibilidade dos saques seguem a instituição de pagamento parceira e as regras do Pix, inclusive os limites de segurança definidos pelo Banco Central.
10.4
Se o banco de destino recusar ou devolver o Pix (por exemplo, por chave inválida), o valor volta ao saldo assim que a instituição de pagamento parceira confirmar a devolução.
10.5
Valores bloqueados por contestação, ordem judicial ou análise de segurança não ficam disponíveis para saque enquanto durar o bloqueio.
10.6
O PIN tem trava de tentativas: depois de vários erros, os saques ficam bloqueados por um tempo.

11.Contestações, MED e devoluções

11.1
Devoluções e contestações de Pix seguem as regras do Banco Central (Regulamento do Pix, anexo à Resolução BCB nº 1/2020) e as da instituição de pagamento parceira, inclusive o Mecanismo Especial de Devolução (MED), usado quando há fundada suspeita de fraude ou falha operacional.
11.2

Contestação pode bloquear ou devolver valores já divididos

Numa contestação, a instituição de pagamento parceira pode bloquear de forma cautelar e devolver a quem pagou os valores da cobrança, a partir das subcontas que os receberam, inclusive das partes já divididas entre o Negócio e os Profissionais. Se o saldo não bastar, o valor pode ser descontado de recebimentos futuros do mesmo Titular, conforme as regras da instituição de pagamento parceira.
11.3
O Negócio responde pelo serviço prestado e deve apresentar, no prazo pedido, os comprovantes que tiver (descrição do serviço, data, quem atendeu, conversas com a clientela). O SplittPay ajuda reunindo os registros da cobrança na Plataforma.
11.4
Acordos de devolução por desistência, insatisfação ou serviço não prestado são tratados entre o Negócio e a clientela. O SplittPay não decide disputas de consumo entre eles.
11.5
Se a devolução decorrer de falha do SplittPay, a taxa da plataforma daquela cobrança é devolvida, sem prejuízo dos demais direitos previstos em lei.
11.6
Quando um Pix é devolvido a quem pagou, o valor sai do saldo de cada Titular na proporção do que ele recebeu naquela cobrança. Fora o caso da cláusula 11.5, a taxa da plataforma daquela cobrança não é devolvida, e a parte dela na devolução fica com o Negócio. O saldo pode ficar negativo: os recebimentos seguintes cobrem esse valor primeiro, e o saque fica indisponível até o saldo voltar a ser positivo. Os pontos do Splitt Experience gerados por esse Pix são retirados da carteira de quem os recebeu.

12.Condutas proibidas e suspensão

12.1

É proibido usar a Plataforma para:

  • fraude, golpe ou qualquer forma de enganar a clientela, a equipe ou o SplittPay;
  • lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998) ou financiamento do terrorismo (Lei nº 13.260/2016);
  • qualquer atividade ilegal ou a venda de produtos e serviços proibidos;
  • receber valores sem relação com o Negócio cadastrado ou em nome de outras pessoas;
  • usar dados, chave Pix, CPF ou CNPJ de outra pessoa ou informar dados falsos;
  • tentar acessar contas ou dados de outras pessoas, explorar falhas, burlar travas de segurança ou automatizar acessos sem autorização;
  • copiar, revender, sublicenciar ou fazer engenharia reversa da Plataforma;
  • incluir conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal nos campos de texto, como nomes de serviços.
12.2
Diante de indício de violação, risco de fraude, exigência da instituição de pagamento parceira ou ordem de autoridade, o SplittPay pode, de forma proporcional ao caso, pedir informações e documentos, limitar funções, segurar cobranças ou saques e suspender ou encerrar a conta.
12.3
Sempre que a lei permitir e isso não prejudicar uma investigação, avisaremos o motivo da medida e como regularizar a situação. Você pode pedir a revisão pelo atendimento.
12.4
Operações suspeitas podem ser comunicadas às autoridades competentes, diretamente ou pela instituição de pagamento parceira, e dados podem ser fornecidos quando houver obrigação legal ou ordem judicial.

13.Limites de responsabilidade

13.1
O SplittPay responde pelos danos que causar por falha na prestação do seu serviço, na forma da lei, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando houver relação de consumo. Nada nestes Termos afasta direitos que a lei garante e não permite renunciar.
13.2

O SplittPay não responde quando o dano decorrer de culpa exclusiva de quem usa a Plataforma ou de terceiro, ou de caso fortuito ou força maior (Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, e Código Civil, art. 393). Por exemplo:

  • regras, preços ou dados configurados de forma errada por quem usa a Plataforma;
  • senha, PIN ou celular usados por terceiros por falta de cuidado de quem deveria guardá-los;
  • obrigações da relação entre o Negócio, os Profissionais e a clientela (serviços, comissões, tributos e obrigações trabalhistas);
  • falhas de sistemas que o SplittPay não controla, como o sistema do Pix do Banco Central, os bancos de destino e a internet, quando não houver falha do SplittPay.
13.3
Nas relações em que você não for consumidor (contratação para fins empresariais, em contrato paritário, conforme o art. 421-A do Código Civil), a responsabilidade do SplittPay por danos diretos fica limitada ao total das taxas da plataforma pagas pelo Negócio nos 12 meses anteriores ao fato e não inclui lucros cessantes nem danos indiretos, salvo dolo ou culpa grave.
13.4
Quem usa a Plataforma responde pelos danos que causar ao SplittPay, a outras pessoas usuárias ou a terceiros por violar estes Termos ou a lei.

14.Disponibilidade

14.1
Trabalhamos para manter a Plataforma disponível o tempo todo, mas pode haver interrupções para manutenção, atualização ou segurança, ou por falhas de sistemas de terceiros. Manutenções programadas serão avisadas com antecedência, quando possível.
14.2
Pagamentos confirmados pela instituição de pagamento parceira durante uma interrupção ficam registrados por ela e são conciliados quando a Plataforma volta.
14.3
Podemos mudar, melhorar ou retirar funções. Mudanças que reduzam funções essenciais (cobrar, receber e sacar) serão avisadas com antecedência razoável.

15.Encerramento da conta

15.1
Você pode pedir o encerramento da sua conta a qualquer momento, sem custo, pelo atendimento. Também dá para pedir pelo app, em Perfil > Excluir minha conta; o passo a passo está em Como excluir a sua conta.
15.2
Antes de encerrar, saque todo o saldo disponível. Cobranças em aberto, saques em andamento e valores bloqueados precisam ser concluídos ou resolvidos primeiro.
15.3
Ao encerrar a conta do Negócio, avise a equipe. Os Profissionais continuam com acesso ao próprio saldo para sacar.
15.4
O SplittPay pode encerrar contas por violação destes Termos ou por exigência legal ou da instituição de pagamento parceira. Se decidir encerrar a Plataforma ou o serviço por outro motivo, avisará com pelo menos 30 dias de antecedência.
15.5
Em qualquer encerramento, o saldo do Titular continua disponível para saque para a chave cadastrada, salvo bloqueio legal ou judicial.
15.6
Depois do encerramento, os dados são guardados pelos prazos da Política de privacidade (por exemplo, registros de transações por 5 anos).

16.Propriedade intelectual

16.1
A marca, o nome e o logotipo SplittPay, o software, as telas, os textos e o código da Plataforma pertencem ao SplittPay ou a quem os licencia e são protegidos por lei (Leis nº 9.279/1996, nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998).
16.2
Você recebe uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma conforme estes Termos. Nenhum outro direito é cedido.
16.3
Os dados que você inclui (serviços, preços e equipe) continuam seus. Você autoriza o SplittPay a tratá-los para prestar o serviço, conforme a Política de privacidade.
16.4
Sugestões de melhoria que você enviar podem ser usadas livremente pelo SplittPay, sem obrigação de pagamento.

17.Comunicações

17.1
Avisos sobre a conta, a segurança, as cobranças, os saques, as tarifas e estes Termos são enviados pelo app e por WhatsApp para o número cadastrado. Mantenha o número atualizado.
17.2
Mensagens de confirmação e de segurança fazem parte do serviço e não podem ser desligadas. Mensagens de marketing só são enviadas com o seu consentimento, que pode ser retirado a qualquer momento.
17.3
O SplittPay nunca pede senha, PIN ou código de confirmação por mensagem, ligação ou e-mail. Desconfie de contatos assim e avise o atendimento.
17.4
Para falar com a gente: pelo WhatsApp (81) 99424-5786 ou pelo e-mail rafaelramalhoalves2602@gmail.com.

18.Aceite eletrônico e registro

18.1
Você aceita estes Termos e a Política de privacidade ao marcar a caixa de aceite no cadastro do negócio ou na ativação pelo convite. Na abertura do negócio, a conta de Dono também aceita as condições comerciais, com a taxa vigente do Negócio.
18.2
O aceite eletrônico é válido e comprova a sua concordância (Código Civil, art. 107, e Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º).
18.3
Cada aceite fica registrado com a data e a hora, o endereço IP, o navegador, o contexto (cadastro, convite ou abertura do negócio) e a versão dos Termos e da Política aceitas, vinculados à sua conta. Esse registro pode ser usado como prova do aceite.
18.4
A versão em vigor fica sempre em splittpay.app/termos e pode ser salva ou impressa pelo navegador. A pedido, enviamos a versão que você aceitou.

19.Alterações destes termos

19.1
Podemos alterar estes Termos para acompanhar mudanças na Plataforma, na lei ou no modelo do serviço. Cada nova versão traz a data e a versão no topo desta página.
19.2
Mudanças que afetem direitos, deveres ou tarifas serão avisadas pelo app e pelo WhatsApp com pelo menos 30 dias de antecedência, e podemos pedir um novo aceite. Mudanças exigidas por lei ou por segurança podem valer em prazo menor, quando necessário.
19.3
Se não concordar com a mudança, você pode encerrar a conta sem custo antes de ela valer. Nas mudanças em que não pedirmos novo aceite, continuar usando a Plataforma depois da vigência indica concordância.
19.4
Para contas criadas antes desta versão, ela passa a valer na data do aviso de atualização; o que reduzir direitos ou aumentar tarifas só vale 30 dias depois do aviso.

20.Lei aplicável e foro

20.1
Estes Termos seguem as leis da República Federativa do Brasil.
20.2
Havendo relação de consumo, você pode propor ação no foro do seu domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I). Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca da sede do SplittPay (Recife/PE), salvo regra legal de competência obrigatória.
20.3
Antes de ir à Justiça, fale com o atendimento: a maioria dos problemas se resolve por lá. Os canais públicos de defesa do consumidor, como o consumidor.gov.br e os Procons, continuam à sua disposição.

21.Disposições gerais

21.1
Estes Termos, a Política de privacidade e as condições comerciais aceitas na abertura do negócio formam o acordo completo entre você e o SplittPay sobre a Plataforma. Se as condições comerciais aceitas trouxerem taxa diferente da tabela da seção 9, valem as condições aceitas, pelo prazo delas.
21.2
Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
21.3
Deixar de exigir um direito não significa renunciar a ele.
21.4
O SplittPay pode transferir estes Termos para outra empresa em caso de reorganização, fusão, aquisição ou transferência da operação da marca, inclusive para a empresa que passar a operar o SplittPay, mantidos os seus direitos e com aviso prévio.
21.5
Os títulos das seções servem só para organizar a leitura.

22.Crescer: redes sociais, WhatsApp, anúncios e conteúdo com IA

22.1
O Crescer é a área do app em que o Dono do Negócio pode ligar o Instagram, o WhatsApp e a conta de anúncios do Negócio na Meta (Facebook e Instagram) para publicar e agendar posts, mandar mensagens e anunciar. Ligar cada conta é opcional e é feito pelo próprio Dono, na tela de login da Meta, onde ele vê e autoriza o que o SplittPay poderá fazer. Ele desliga quando quiser, no app ou nas configurações da Meta.
22.2
O SplittPay só publica, agenda, manda mensagem ou cria anúncio quando o Dono pede no app (por exemplo, ao tocar em publicar, agendar ou lançar anúncio). O acesso fica guardado cifrado e é usado só para essas funções.
22.3
Anúncios. O anúncio roda na conta de anúncios do próprio Negócio, e a Meta cobra o valor investido direto no meio de pagamento cadastrado lá. O SplittPay não cobra, não recebe e não repassa esse valor. Antes de lançar, o app mostra o valor por dia, o número de dias e o total máximo, e pede a confirmação do Dono. Ele pode pausar o anúncio a qualquer momento. Resultados (alcance, cliques, clientes) não são garantidos.
22.4
Conteúdo com IA. Textos, legendas, hashtags e fotos podem ser criados com inteligência artificial a partir dos dados do Negócio (nome, serviços, preços, cidade) e do que o Dono escrever. A IA pode errar: o Dono revisa e é responsável pelo que publica, inclusive preços, promoções e condições anunciadas, que precisam ser verdadeiros e cumpridos (Código de Defesa do Consumidor). Fotos criadas por IA não retratam clientes nem profissionais reais do Negócio.
22.5
O Dono declara que tem o direito de usar as fotos, os logotipos e os textos que enviar ou publicar, e que o conteúdo segue a lei e as regras da Meta (Instagram, Facebook, WhatsApp e anúncios). Conta suspensa, post removido ou anúncio recusado pela Meta não geram responsabilidade do SplittPay.
22.6
WhatsApp do Negócio. As mensagens pelo número do Negócio são cobradas pela Meta, conforme a tabela dela, no meio de pagamento da conta do WhatsApp Business do Negócio. O Negócio só manda mensagem para quem deu o número e aceitou receber, e atende aos pedidos para parar.
22.7
Limites e preço. O Crescer pode ter limite mensal de posts, de criações de texto e de fotos com IA. Hoje ele está liberado, sem custo adicional. Um plano pago para o Crescer, ou a mudança dos limites, só começa com o aviso prévio da cláusula 9.7, e o Dono pode deixar de usar o Crescer sem custo.
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