1.O que é o Plano Protegido
1.1
O Plano Protegido é uma garantia contratual de TROCA DE APARELHO, oferecida pela própria SplittPay a quem contrata o plano "Equipamento + Plano Protegido" (R$ 199,99 por mês, contra R$ 149,99 do plano Equipamento). É opcional: ninguém precisa dele para alugar o kit.
1.2
Este termo é anexo do Contrato de Locação do Autoatendimento e vale junto com ele. Ele diz, de forma clara, o que a SplittPay troca, o que fica por conta do locatário, quanto o locatário paga em cada troca e como pedir.
1.3
A garantia é só a troca do tablet e do suporte pela SplittPay. Não é um produto de outra empresa, não paga dinheiro ao locatário e não cobre nada além do que está escrito aqui.
2.O que está coberto
2.1
Dano acidental ao tablet ou ao suporte: queda, batida ou líquido derramado, durante o uso normal no estabelecimento.
2.2
Furto com arrombamento (há sinal de que o suporte, a trava ou o local foram arrombados ou violados) ou roubo (com ameaça ou violência), desde que haja boletim de ocorrência.
2.3
Nos casos acima, a SplittPay troca o tablet e o suporte por outros iguais ou melhores, já configurados como totem, nas condições deste termo.
3.O que NÃO está coberto
3.1
Dano causado de propósito (dolo) ou por mau uso: abrir o aparelho, forçar, usar com objeto estranho, usar fora do suporte, usar fora do estabelecimento, sublocar ou emprestar.
3.2
Perda, extravio ou esquecimento do aparelho em qualquer lugar.
3.3
Furto simples, sem arrombamento, e qualquer furto ou roubo SEM boletim de ocorrência feito no prazo da cláusula 5.3.
3.4
Desgaste natural, arranhão ou marca que não atrapalha o uso (dano só estético) e qualquer defeito de fabricação ou falha sem culpa de ninguém: este último a SplittPay já troca sem custo em todos os planos, como dono do aparelho.
3.5
Acessórios (cabo, carregador, capa) e a máquina de cartão, que não fazem parte do kit alugado.
3.6
Evento ocorrido durante o prazo de espera, ou com mensalidade em atraso na data dele, ou depois do limite de trocas da cláusula 4.4.
3.7
Evento em que o locatário (ou alguém sob a responsabilidade dele) agiu com fraude ou deu informação falsa.
4.Quanto o locatário paga (coparticipação) e os limites
4.1
Dano acidental: coparticipação de R$ 150,00 por troca.
4.2
Furto com arrombamento ou roubo: coparticipação de R$ 300,00 por troca.
4.3
A primeira troca por dano acidental em cada período de 12 meses de contrato (contado da contratação e a cada aniversário dela) sai SEM coparticipação. Isso vale só para dano acidental, não para furto ou roubo.
4.4
Limite: até 2 trocas em cada período de 12 meses de contrato, somando dano e furto ou roubo.
4.5
Prazo de espera: a cobertura começa 30 dias depois da contratação do Plano Protegido. Evento anterior a isso não é coberto.
4.6
A coparticipação é paga antes do envio do aparelho novo, por link de pagamento que a SplittPay envia ao locatário.
5.Como pedir a troca
5.1
Avisar a SplittPay pelo app ou pelo WhatsApp em até 5 dias corridos depois do evento, contando o que aconteceu e mandando fotos do aparelho e do local.
5.2
Se o aviso for depois do prazo, a SplittPay pode negar a troca quando o atraso impedir de conferir o que aconteceu.
5.3
Em caso de furto ou roubo, registrar o boletim de ocorrência em até 48 horas depois de saber do fato e enviar a cópia à SplittPay.
5.4
Com o aviso completo (relato, fotos e, no furto ou roubo, o boletim) e a coparticipação paga, a SplittPay envia o aparelho de troca em até 5 dias úteis. O frete é por conta da SplittPay.
5.5
Nos casos em que o aparelho danificado continua com o locatário, ele o devolve em até 10 dias corridos depois de receber o novo, na embalagem ou pela etiqueta de frete enviadas pela SplittPay. Aparelho danificado não devolvido pode ser cobrado pelo valor de reposição, com aviso antes.
5.6
Durante a troca a mensalidade continua sendo cobrada normalmente.
6.O que o locatário se compromete a fazer
6.1
Guardar o aparelho com cuidado e mantê-lo sempre preso no suporte com a trava, usando o suporte que acompanha o kit.
6.2
Manter o app e o software do totem instalados e atualizados, e o aparelho ligado na tomada e com internet.
6.3
Usar o kit só no estabelecimento informado, não abrir nem violar o aparelho e não tentar tirá-lo do modo totem.
6.4
Avisar nos prazos da cláusula 5, dar informações verdadeiras, guardar o boletim de ocorrência e as fotos e manter as mensalidades em dia.
7.O que a SplittPay se compromete a fazer
7.1
Analisar o pedido com as informações enviadas e responder ao locatário, dizendo se a troca está coberta e por quê.
7.2
Trocar o tablet e o suporte nos casos cobertos, por equipamento igual ou melhor, já configurado como totem, e pagar o frete.
7.3
Manter a cobertura enquanto o Plano Protegido e o contrato estiverem em vigor e as mensalidades em dia.
8.Limites e responsabilidades das duas partes
8.1
A responsabilidade da SplittPay neste termo é só a troca do aparelho nos casos cobertos. Ela não responde por vendas perdidas, lucros que o locatário deixou de ter, tempo de totem parado, dados ou valores que estavam no aparelho, nem por danos a pessoas ou a bens de terceiros, salvo o que a lei não permite limitar.
8.2
O que está fora da cobertura continua por conta do locatário, que paga o valor de reposição do aparelho, informado por escrito antes da cobrança.
8.3
Se o locatário agir com fraude ou der informação falsa, perde a cobertura daquele evento, deve devolver o que recebeu e a SplittPay pode comunicar as autoridades.
8.4
A cobertura termina quando o Plano Protegido ou o contrato terminam. Os pedidos feitos com aviso completo antes disso são atendidos.
8.5
O valor do Plano Protegido paga o serviço de troca descrito aqui, não uma indenização em dinheiro. O locatário continua sendo o responsável pelo aparelho enquanto estiver com ele.
9.Aceite deste termo
9.1
O locatário aceita este termo em separado do contrato, em uma caixa própria, antes de contratar o Plano Protegido. As partes reconhecem a assinatura eletrônica deste termo (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º) e aceitam como prova o registro do aceite: nome completo, CPF ou CNPJ, e-mail, celular, data e hora (horário de Brasília), IP, navegador, versão e código (hash) deste texto.
9.2
Sem este aceite, o Plano Protegido não é contratado; o locatário pode escolher o plano Equipamento, que não precisa dele.
Código deste texto (SHA-256): de3244b9fde3a6ecbf7eee136f09fe848f5e7512c15c3a0934a144d39f219851.